A Constituição Federal de 1988 e mais tarde com a lei da PNRH, fez com que a necessidade de se proteger esse precioso recurso hídrico que é a água se tornasse cada vez mais reconhecida. Tal proteção pode ser dada por meio de instrumentos como uma gestão que integre o recurso hídrico como uma das formas de proteção ao meio ambiente, garantindo um desenvolvimento sustentável e ecologicamente equilibrado.
Entretanto, até a instauração da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), em janeiro de 1997 (Lei Federal nº 9.433/97), mais conhecida como Lei das Águas, a proteção e o uso da água eram determinados por questões meramente econômicas, sem levar em conta questões sanitárias e de qualidade da água, muito embora ela já fosse tratada como um bem comum.
"De acordo com a Lei nº 9.433/97, a água é um bem público, ou seja, todos temos direito a ela".
No artigo 1º, a Lei nº 9433/97 fundamenta a água como um bem público, ou seja, todos temos direito a ela. Outro detalhe é que é um recurso natural LIMITADO, motivo pelo qual a necessidade de sua proteção. A Lei das Águas também colocar seus objetivos através de instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal, assegurando a utilização racional e integrada dos recursos, na prevenção e defesa contra eventos hidrológicos (chuvas, secas, enchentes), incentivando e promovendo a captação, preservação e aproveitamento das águas pluviais, além de assegurar a necessária disponibilidade da água de qualidade.
"Ironicamente, 24 anos após a criação da PNRH, o Brasil se encontra em uma das piores crises hídricas da história!"
Nosso território contém cerca de 12% de água doce, com 12 regiões hidrográficas, como a de São Francisco, Paraná e Amazônica, mas os recursos não são inesgotáveis, muito menos bem distribuídos. Basta pensar que a região norte brasileira é a detentora de aproximadamente 80% de toda a água superficial disponível. Por outro lado, as áreas mais populosas do país são as regiões Sudeste e Nordeste.
Não é a toa que o Sistema Nacional de Meteorologia (SNM), declarou por meio de uma nota conjunta (INMET / INPE / CENSIPAM) em 27 de meio de 2021 um alerta de emergência hídrica nos meses de junho a setembro para a região da bacia do Rio Paraná que abrange os estados de Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Paraná. E o que será que isso impacta em nossas vidas?
Falta de água
Aumento na conta de luz
Risco de apagão
A boa notícia, é que existem algumas iniciativas que visam combater esses cenários. Em São Paulo por exemplo, a Sabesp conta com obras de segurança hídrica que vêm sendo executadas para tornar o sistema mais resiliente, com mais reservatórios e interligações para suprir a falta de água entre as regiões. Algumas obras que podem ser citadas são:
A interligação do rio Itapanhaú, principal obra para reforçar a segurança hídrica na RMSP, iniciou a operação no fim de 2021 transferindo 400 L/s desse rio para o Sistema Alto Tietê. Até julho de 2022, serão em média 2,0 mil L/s;
As interligações Rio Grande-Taiaçupeba e a Guaió-Taiaçupeba serão reativadas em 2021 após terem suas estruturas modernizadas;
Está ativa a campanha Cuide Bem da Água, Cuide Bem de Você, sobre uso consciente.
Já em Curitiba no Paraná, a Sanepar vem antecipando algumas obras estruturantes pra mitigar os efeitos da crise hídrica, seguindo a mesma linha de execução de mais reservatórios e ampliação da rede de distribuição.
Contudo, não podemos esquecer o fato de que cerca de 96 milhões de brasileiros não possuem esgotamento sanitário e cerca de 35 milhões não possuem acesso a água tratada, o que agrava ainda mais o problema. De nada adianta ter abundância de água se não a temos tratada ou estamos longe da captação. Justamente por isso que se dá a importância das políticas públicas referentes à gestão e à reutilização das águas, bem como o papel do estado nesse quesito.
É de nosso entendimento que cabe aos governos estaduais gerir e administrar a captação e distribuição de água, juntamente com o intermédio do governo federal com o fornecimento de verbas públicas e obras interestaduais. Mas com uma urbanização desgovernada, gerando aumento na demanda dos recursos, contaminação nos corpos hídricos por resíduos domésticos e industriais descartados incorretamente, e a degradação das áreas ao redor das bacias, sem contar as queimadas que viraram moda em 2020.
"Nota-se como o planejamento e manejo dos recursos hídricos e gestão ambiental no Brasil devem ser integrados e devem ser feitos da maneira mais sustentável possível e não simplesmente fazer por fazer".
Mas existem iniciativas, juntamente com pequenas ações, como essas, demonstradas no vídeo abaixo, que tornam o nosso papel cada vez mais fundamental na participação da elaboração e aplicação de leis e hábitos que conservem a água e os recursos hídricos, bem como o papel como cidadão no qual adotamos práticas mais sustentáveis quanto ao uso e reuso da água.
E você, já se perguntou qual é o seu papel quando falamos sobre água?
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